O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A decisão foi publicada neste sábado (8) e ocorreu após um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que solicitava a revisão da pena com base na nova legislação.
Na decisão, Moraes argumentou que o tema deve aguardar análise do STF em ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por partidos políticos e entidades que questionam a validade da lei.
Segundo o ministro, a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante”, o que justificaria a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo defina a controvérsia.
A Lei da Dosimetria entrou em vigor nessa sexta-feira (8), após ser promulgada por Alcolumbre. O texto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso Nacional.
A legislação prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e poderia beneficiar diversos investigados e condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ainda na sexta-feira, partidos e entidades ingressaram no STF questionando a constitucionalidade da medida. Entre eles estão a federação PSol-Rede, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação formada por PT, PV e PCdoB.
Moraes também determinou que o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso no prazo de cinco dias.
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