A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) acaba de aprovar projeto (PL 341/15), de autoria do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD), que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços. O parlamentar acredita que a prática está generalizada e lesa o consumidor.
De acordo com o projeto do parlamentar, a renovação dos contratos somente ocorrerão após autorização dos usuários ou clientes em documento específico, na presença de representante do fornecedor, com antecedência de 60 dias da data do fim da vigência do contrato.
O PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Projeto proíbe renovação automática de contrato
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