DIREITO DO CONSUMIDOR: Lojas estão proibidas de cobrar taxa de transporte e montagem de móveis, em Patos

Foi aprovado na Sessão Ordinária desta quinta-feira, (05), na Câmara Juvenal Lúcio de Sousa um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxa de transporte/frete e/ou de montagem de móveis em Patos.

 

De autoria da vereadora Lucinha Peixoto, o projeto foi aprovado por unanimidade e a partir de agora, as empresas não poderão mais cobrar por estes serviços.

 

A fiscalização desta lei ficará a cargo do PROCON Municipal e demais órgãos de defesa do consumidor e o seu descumprimento a imposição das Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, art. 55 ao art. 60, da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. 

“ Quando o consumidor compra um produto, tem o direito de recebe-lo em casa, montado, assim como estava quando visitamos a loja, devidamente montado e em funcionamento. Dessa forma, agora é obrigação de quem vender entregar o produto da mesma forma que ele estava exposto”, explicou a vereadora.

Além de móveis, a Lei também é estendida  para eletrodomésticos, equipamentos de informática e outros produtos do gênero.

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